TST - SDI1 - OJ nº 117 (Cancelada)

Título

HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT .

Tese

A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

Observação

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

Histórico

Redação original - Inserida em 20.11.1997