DECRETO-LEI Nº 9.786, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946.

Fixa currículo mínimo para o curso de sociologia e política e reconhece a Escola Livre de Sociologia e Política, de São Paulo.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando a necessidade de fixar o currículo mínimo para o curso de sociologia e política;

Considerando o fato da existência e o funcionamento de escola dêsse gênero, ainda não reconhecida à falta de padrão legal;

Considerando os têrmos do parecer nº 243 aprovado unânimemente pelo Conselho Nacional de Educação em sessão de 27 de Dezembro de 1944.

Resolve: