Decreto 5.913/2006 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993.
Decreto 5.913/2006 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993.