Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Borges da Silveira
Jáder Fontenelle Barbalho
Prisco Viana
Aluizio Alves
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo

Brasília, 21 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.9.1988