Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Borges da Silveira
Jáder Fontenelle Barbalho
Prisco Viana
Aluizio Alves
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo
Brasília, 21 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.9.1988
Brasília, 8 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Borges da Silveira
Jáder Fontenelle Barbalho
Prisco Viana
Aluizio Alves
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo
Brasília, 21 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.9.1988