Lei 11.186/2005 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005.
Lei 11.186/2005 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005.