Decreto 10.188/2019 - Artigo 27
Art. 27.
Fica revogado o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.
Decreto 10.188/2019 - Artigo 27
Art. 27.
Fica revogado o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.