Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 1 de julho de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1954
Senado Federal, em 1 de julho de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1954