CNJ - Resolução 636 - Artigo 4
Art. 4º.
Revoga-se o inciso I do parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ nº 156/2012.
CNJ - Resolução 636 - Artigo 4
Art. 4º.
Revoga-se o inciso I do parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ nº 156/2012.