CNJ - Resolução 636 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o inciso I do parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ nº 156/2012.

CNJ - Resolução 636 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o inciso I do parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ nº 156/2012.