Art. 16. O GEIL tem as seguintes atribuições:

a) elaborar planos, e submetê-Ios a apreciação do Ministro da Educação e Cultura, que os encaminhará ao Presidente da República, de incentivo à indústria do livro e sua comercialização, inclusive estímulos à negociação de direitos autorais nacionais e estrangeiros;

b) examinar, mediante manifestação opinativa, projetos de desenvolvimento da indústria nacional do livro, sua expansão, e popularização do mercado de leitura;

c) propor medidas de natureza financeira ou fiscal de apoio à indústria do livro e à sua comercialização, qualquer que seja a sua procedência;

d) recomendar, às entidades oficiais de crédito e financiamento medidas de apoio à indústria nacional do livro em especial seu reequipamento e aperfeiçoamento tecnológico;

e) promover estudos conclusivos, e recomendá-los às autoridades competentes, sôbre tarifas aduaneiras, câmbio, preparo de mão de obra especializada, suprimento de matérias-primas, medidas tributárias e legislativas que estimulem a produção do livro e sua comercialização e a expansão do mercado de leitura, e outras iniciativas de interêsse cultural, técnico, financeiro ou econômico da indústria do livro;

f) acompanhar com podêres de supervisão, junto a órgãos do govêrno a execucão de quaisquer medidas ou iniciativas, que, direta ou indiretamente, se relacionem com a indústria do livro;

g) representar, perante órgãos do govêrno com recurso ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Educacão e Cultura, contra medidas, de qualquer natureza, que a juízo do plenário do GEIL, sejam lesivas à indústria nacional do livro ou à sua comercialização.