Art. 20. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990:

a) art. 3º;

b) §§ 5º e 7º do art. 9º; e

II - o art. 3º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Brasília, 21 de setembro de 2017; 196 o da Independência e 129 o da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Dyogo Henrique de Oliveira
Isaac Sidney Menezes Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2017