Art. 69. As licenças poderão ser interrompidas a pedido, ou nas condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

I - em caso de mobilização e estado de guerra;

II - em caso de decretação de estado de sítio;

III - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

IV - para cumprimento de punição disciplinar, conforme o regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;

V - em caso de pronúncia em processo criminal, ou indicação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a pronúncia ou a indicação.

§ 2º - A interrupção de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação da Polícia Militar.