CAPÍTULO V
Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
Art. 132. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos Policiais-Militares.
§ 1º - São recompensas Policiais-Militares:
I - prêmio de Honra ao Mérito;
II - condecorações por serviços prestados;
III - elogios, louvores e referências elogiosas;
IV - dispensa do serviço.
§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com a forma estabelecida nas leis e regulamentos em vigor.