Art. 3º. Os membros da Polícia Militar, em razão de sua desatinação constitucional, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos denominados Policiais-Militares.

§ 1º - Os Policiais-Militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I - na ativa quando:

a) Policiais-Militares de carreira;

b) incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam servir;

c) componentes da Reserva Remunerada da Polícia Militar, convocados; e

d) alunos de órgãos de formação de Policiais-Militares;

II - na inatividade, quando:

a) na Reserva Remunerada, percebendo remuneração dos Territórios Federais e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e

b) reformados, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração dos Territórios Federais.

§ 2º - Os Policiais-Militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e contínuo do serviço policial-militar, têm permanência efetiva.