Lei 6.652/1979 - Artigo 55

Art. 55. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

Lei 6.652/1979 - Artigo 55

Art. 55. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.