Art. 26. Ficam revogados:

I - a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os arts. 1º ao 3º:

a) o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e

b) o art. 12 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004;

II - os §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e

III - (VETADO).

Brasília, 23 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Mendes Ribeiro filho
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Anna Maria Buarque de Hollanda
Marco Antonio Raupp
Gilberto José Spier Vargas
Aguinaldo Ribeiro
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012