Art. 16. Os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 200 4, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...............

...............

§ 12 - ...............

...............

XXIII - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.

..............." (NR)

"Art. 28. ...............

...............

XXI - projetor es para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXI do caput." (NR)