Lei 12.853/2013 - Artigo 9
Art. 9º.
Revoga-se o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Lei 12.853/2013 - Artigo 9
Art. 9º.
Revoga-se o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.