Art. 3º. A concessão desta mereito à substituição esteja prescrito, serão apreendidos e inutilizados quando apresentados às repartições de que trata o § 2º do art. 2º, e levadas a Fundo de Guerra as importâncias respectivas, fazendo-se para tal fim o necessário jôgo de contas.

Parágrafo único. Aos seus portadores serão fornecidos certificados dos pagamentos referentes aos comprovantes inutilizados, os quais, entretanto, não darão direito à substituição e servirão apenas como prova dos pagamentos efetuados.