Art. 1º. Prescreve em 2 (dois) anos, a contar da data do respectivo pagamento, o direito à substituição, pelos títulos definitivos, dos comprovantes do recolhimento das importâncias devidas a título de subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no impôsto de renda, instituída pelo art. 5º do Decreto-lei nº 4.789, de 5 de outubro de 1942.