Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 6 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Jobim
Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Sérgio Machado Rezende
João Reis Santana Filho
Franklin Martins
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2010