Art. 5º. Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada, no que couber, a Lei número 1.055, de 16-1-1950.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Raimundo Moniz de Aragão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967