Art. 3º. Fica revogada a alínea "s" do inciso III do art. 3º do Decreto nº 5.811, de 2006.

Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006 e retificado no DOU de 28.12.2006.