Decreto-Lei 1.883/1981 - Artigo 6
Art. 6º.
Os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de junho de 1981.
Decreto-Lei 1.883/1981 - Artigo 6
Art. 6º.
Os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de junho de 1981.