Decreto-Lei 1.883/1981 - Artigo 5
Art. 5º.
O Governo do Distrito Federal baixará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto-lei.
Decreto-Lei 1.883/1981 - Artigo 5
Art. 5º.
O Governo do Distrito Federal baixará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto-lei.