Título
SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS.
Tese
A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
Observação
Inserida em 27/9/2002.
Precedentes
RR - 459197-66.1998.5.15.5555 — Paulo Roberto Sifuentes Costa — 26/04/2002
E-RR - 471049-50.1998.5.02.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 13/09/2002
E-RR - 385018-61.1997.5.02.5555 — João Batista Brito Pereira — 01/03/2002
RR - 378540-37.1997.5.02.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 08/02/2002
E-RR - 356132-52.1997.5.02.5555 — Wagner Pimenta — 10/11/2000
RR - 427033-80.1998.5.21.5555 — Rider de Brito — 08/02/2002
E-RR - 499163-36.1998.5.15.5555 — Rider de Brito — 26/09/2003
E-RR - 520127-13.1998.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 22/03/2002
E-RR - 367147-18.1997.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 08/03/2002
SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS.
Tese
A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
Observação
Inserida em 27/9/2002.
Precedentes
RR - 459197-66.1998.5.15.5555 — Paulo Roberto Sifuentes Costa — 26/04/2002
E-RR - 471049-50.1998.5.02.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 13/09/2002
E-RR - 385018-61.1997.5.02.5555 — João Batista Brito Pereira — 01/03/2002
RR - 378540-37.1997.5.02.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 08/02/2002
E-RR - 356132-52.1997.5.02.5555 — Wagner Pimenta — 10/11/2000
RR - 427033-80.1998.5.21.5555 — Rider de Brito — 08/02/2002
E-RR - 499163-36.1998.5.15.5555 — Rider de Brito — 26/09/2003
E-RR - 520127-13.1998.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 22/03/2002
E-RR - 367147-18.1997.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 08/03/2002