Decreto 91.919/1985 - Ementa

DECRETO Nº 91.919, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre a execução do Terceiro e do Quarto Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial nº 1, subscrito com a Argentina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que o Acordo de Alcance Parcial nº 1º, assinado por Brasil e Argentina, posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº 89.077, de 29 de novembro de 1983, e posteriormente modificado e prorro...

Decreto 91.919/1985 - Ementa

DECRETO Nº 91.919, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre a execução do Terceiro e do Quarto Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial nº 1, subscrito com a Argentina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que o Acordo de Alcance Parcial nº 1º, assinado por Brasil e Argentina, posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº 89.077, de 29 de novembro de 1983, e posteriormente modificado e prorro...