Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço à Verba 3 – Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento.Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço à Verba 3 – Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento.