Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 23 de julho de 1953; 132º da independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
Renato de Almeida Guillobel
Cyro Espírito Santo Cardoso
Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.7.1953