Art. 22. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002;

II - o art. 2º do Decreto nº 5.287, de 26 de novembro de 2004;

III - o Decreto nº 6.265, de 22 de novembro de 2007;

IV - o art. 5º do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; e

V - o Decreto nº 10.665, de 31 de março de 2021.