Art. 4º. Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de março de 1957, 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.1957