DECRETO Nº 41.080, DE 2 DE MARÇO DE 1957
Fixa a competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análises do Café.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e, tendo em vista o que dispõem os artigos 1º 2º e 3º, incisos 5 e 6 da Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1952, e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953,
DECRETA:
DECRETO Nº 41.080, DE 2 DE MARÇO DE 1957
Fixa a competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análises do Café.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e, tendo em vista o que dispõem os artigos 1º 2º e 3º, incisos 5 e 6 da Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1952, e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953,
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