Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.12.1997 e Retificado no DOU de 1º.7.98, 22.12.98 e 21.1.99