Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Sílvio de Noronha
Guilherme da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1950
Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Sílvio de Noronha
Guilherme da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1950