Art. 12. Em todo periódico é responsavel o Diretor e, no caso da empresa editora não ser proprietária da maquinaria com que se edita o periódico, a responsabilidade se estenderá ao particular ou à entidade proprietária da oficina de impressão.

Parágrafo único. Dentro de 30 dias, a partir da publicação deste Regimento, as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias dos periódicos, deverão fazer, perante o D. I. P., a declaração do nome, idade, estado ou domicílio da pessoa proposta para diretor, do redator que provisoriamente se encarregará da direção do periódico em caso de substituição eventual do secretário da redação e da pessoa ou empresa proprietária do periódico e oficina onde é ditado.