Decreto-Lei 1.949/1939 - Artigo 83

Art. 83. As provas de anúncios referidos no artigo anterior deverão ser apresentadas impressas ou dactilografadas.

Decreto-Lei 1.949/1939 - Artigo 83

Art. 83. As provas de anúncios referidos no artigo anterior deverão ser apresentadas impressas ou dactilografadas.