Art. 15. Não será permitida a exibição do filme que:

I - contiver qualquer ofensa ao decoro público;

II - contiver cenas de ferocidade ou fôr capaz de sugerir a prática de crimes;

III - divulgar ou induzir aos máus costumes;

IV - fôr capaz de provocar incitamentos contra o regime vigente, a ordem pública, as autoridades constituidas e seus agentes;

V - puder prejudicar a cordialidade das relações com outros povos;

VI - fôr ofensivo às coletividades ou às religiões;

VII - ferir, por qualquer forma, a dignidade ou o interesse nacionais;

VIII - induzir ao desprestígio das forças armadas.