Art. 74. Verificadas as formalidades da censura, será concedida pelo D. I. P. a necessária licença para a apresentação pública, indicando-se nessa licença as restrições que porventura tenham sido feitas.
Decreto-Lei 1.949/1939 - Artigo 74
Art. 74. Verificadas as formalidades da censura, será concedida pelo D. I. P. a necessária licença para a apresentação pública, indicando-se nessa licença as restrições que porventura tenham sido feitas.