DECRETO Nº 1.846, DE 3 DE AGOSTO DE 1937.

Promulga diversos Atos Internacionais, firmados em Montevidéo, entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, a 20 de dezembro de 1933

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sido ratificados os seguintes Convênios: Convênio para a fixação do Estatuto jurídico da Fronteira e respectivo Protocolo Adicional, Convênio de intercâmbio artístico, Acôrdo para a permuta de publicações, Convênio para o fomento do turismo e Convênio sobre exposições de amostras e vendas de produtos nacionais, firmados em Montevidéo entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai a 20 de dezembro de 1933;

Havendo sido trocados os instrumentos de ratificação, no Rio de Janeiro a 21 de julho de 1937;

Decreta que os referidos Convênios, apensos ...