Decreto 64.362/1969 - Ementa

DECRETO Nº 64.362, DE 17 DE ABRIL DE 1969.

Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de 2 de outubro de 1968, o Tratado sôbre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, aberto à assinatura em Londres, Moscou e Washington, a 27 de janeiro de 1967;

E havendo o Govêrno Brasileiro depositado seus Instrumentos de Ratificação junto aos Governos dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;

DECRETA que o Tratado, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se ...

Decreto 64.362/1969 - Ementa

DECRETO Nº 64.362, DE 17 DE ABRIL DE 1969.

Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de 2 de outubro de 1968, o Tratado sôbre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, aberto à assinatura em Londres, Moscou e Washington, a 27 de janeiro de 1967;

E havendo o Govêrno Brasileiro depositado seus Instrumentos de Ratificação junto aos Governos dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;

DECRETA que o Tratado, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se ...