Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Mario Cesar Flores

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.3.1994