Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 6.228,98m² (seis mil, duzentos e vinte e oito metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição George Oeterer, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.