Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão n o 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.
Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão n o 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.