Art. 10. Ficam revogados os Decretos nos 1.264, de 11 de outubro de 1994, e 1.484, de 9 de maio de 1995.

Brasília, 9 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2000