Art. 2º. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Alexandre Marcondes Filho.
Paulo Lira.

Este texto não substitui o Publicado na CLBR, de 31.12.1944