CNJ - Resolução 296 - Artigo 8

Art. 8º. À Comissão Permanente de Justiça Criminal, Segurança Pública e enfrentamento ao Crime Organizado compete: (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

I - apreciar, emitir parecer e deliberar sobre matérias relativas às políticas judiciais afetas à sua área de atuação; (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

II - acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações, programas e projetos do Poder Judiciário relacionados à justiça criminal e à segurança pública; (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

III - promover debates, audiências públicas, estudos e pesquisas sobre temas relacionados à justiça criminal, à segurança pública e ao enfrentamento ao crime organizado; (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

IV - propor programas, projetos e ações voltados ao aperfeiçoamento e modernização do sistema de justiça criminal; e (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

V - propor medidas destinadas ao fortalecimento das políticas judiciárias de prevenção à violência e de enfrentamento ao crime organizado; (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

CNJ - Resolução 296 - Artigo 8

Art. 8º. À Comissão Permanente de Justiça Criminal, Segurança Pública e enfrentamento ao Crime Organizado compete: (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

I - apreciar, emitir parecer e deliberar sobre matérias relativas às políticas judiciais afetas à sua área de atuação; (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

II - acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações, programas e projetos do Poder Judiciário relacionados à justiça criminal e à segurança pública; (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

III - promover debates, audiências públicas, estudos e pesquisas sobre temas relacionados à justiça criminal, à segurança pública e ao enfrentamento ao crime organizado; (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

IV - propor programas, projetos e ações voltados ao aperfeiçoamento e modernização do sistema de justiça criminal; e (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)

V - propor medidas destinadas ao fortalecimento das políticas judiciárias de prevenção à violência e de enfrentamento ao crime organizado; (redação dada pela Resolução n. 676, de 14.4.2026)