Título
HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO.
Tese
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
Observação
(nova redação - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005). - Entendimento reafirmado no IRR nº 239. IRR-239 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. (RR-0010136-82.2024.5.03.0171, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
Histórico
Redação original - inserida em 20.06.2001
233. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.
A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
Precedentes
RR - 83578-98.1993.5.18.5555 — 14/03/1997
RR - 44898-78.1992.5.18.5555 — 07/03/1997
RR - 519317-11.1998.5.03.5555 — José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza — 10/08/2001
RR - 329674-05.1996.5.03.5555 — José Alberto Rossi — 05/11/1999
RR - 362164-13.1997.5.15.5555 — Gelson de Azevedo — 02/02/2001
E-RR - 222200-09.1995.5.03.5555 — Milton de Moura França — 26/03/1999
E-RR - 411497-31.1997.5.15.5555 — Wagner Pimenta — 10/08/2001
E-RR - 596288-57.1999.5.01.5555 — Vantuil Abdala — 29/09/2000
RR - 411497-31.1997.5.15.5555 — Rider de Brito — 09/03/2001
E-RR - 550205-26.1999.5.03.5555 — Rider de Brito — 27/04/2001
RR - 388348-55.1997.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 01/12/2000
HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO.
Tese
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
Observação
(nova redação - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005). - Entendimento reafirmado no IRR nº 239. IRR-239 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. (RR-0010136-82.2024.5.03.0171, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
Histórico
Redação original - inserida em 20.06.2001
233. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.
A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
Precedentes
RR - 83578-98.1993.5.18.5555 — 14/03/1997
RR - 44898-78.1992.5.18.5555 — 07/03/1997
RR - 519317-11.1998.5.03.5555 — José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza — 10/08/2001
RR - 329674-05.1996.5.03.5555 — José Alberto Rossi — 05/11/1999
RR - 362164-13.1997.5.15.5555 — Gelson de Azevedo — 02/02/2001
E-RR - 222200-09.1995.5.03.5555 — Milton de Moura França — 26/03/1999
E-RR - 411497-31.1997.5.15.5555 — Wagner Pimenta — 10/08/2001
E-RR - 596288-57.1999.5.01.5555 — Vantuil Abdala — 29/09/2000
RR - 411497-31.1997.5.15.5555 — Rider de Brito — 09/03/2001
E-RR - 550205-26.1999.5.03.5555 — Rider de Brito — 27/04/2001
RR - 388348-55.1997.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 01/12/2000