Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República
JOÃO FIGUEIREDO
Augusto Cezar de Sá Rocha Maia
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.10.1984
Brasília, em 15 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República
JOÃO FIGUEIREDO
Augusto Cezar de Sá Rocha Maia
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.10.1984