Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2004