Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1970
Brasília, 14 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1970