Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Fernando Haddad
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2023 - Edição extra.